A lei brasileira é mais clara do que a de muitos países quando o assunto é a divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Se uma foto, um vídeo ou uma imagem falsa sua está circulando no WhatsApp, no Telegram, em sites adultos ou nas redes sociais, existem leis que tratam isso como uma violação contra você e que apontam quem pode ser responsabilizado. Se você busca remover conteúdo íntimo da internet, conhecer esses direitos é o ponto de partida de um caso sólido.
A esfera criminal: Lei 13.718/2018
Essa lei de 2018 incluiu no Código Penal um crime específico para quem oferece, troca, divulga ou distribui imagens, vídeos ou outros registros com nudez ou ato sexual sem a autorização da pessoa retratada. Ela também reconhece que o caso é mais grave quando o autor teve ou tem um relacionamento com a vítima ou age por vingança ou humilhação. O ponto central é simples: não importa se o material foi gravado originalmente com o seu consentimento. Espalhá-lo sem autorização é o crime.
Contas invadidas e arquivos furtados
Muitos casos começam com a invasão de um celular ou de uma conta na nuvem. O Brasil tem uma lei sobre invasão de dispositivos informáticos desde a Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que teve fotos privadas vazadas. Se as suas imagens foram obtidas sem autorização, isso é um fato distinto da forma como foram divulgadas depois, e ambos podem ser levados em conta.
A esfera das plataformas: o Marco Civil da Internet
O Marco Civil, que regula a internet no Brasil, em regra protege as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros até que haja uma ordem judicial. O artigo 21 é uma exceção importante. Quando o conteúdo mostra nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização, a plataforma que recebe a notificação da pessoa retratada e não age com diligência pode ser responsabilizada. Em outras palavras, esses casos recebem tratamento diferente das reclamações comuns.
Seus dados também são protegidos
A LGPD, a lei de proteção de dados do Brasil, considera informações sobre a vida íntima como dados pessoais sensíveis. Isso dá um fundamento jurídico adicional para questionar qualquer serviço que armazene, exiba ou lucre com esse material.
Por que o dano se espalha tão rápido
O conteúdo raramente fica onde começou. Ele é encaminhado em grupos de conversa, republicado por perfis que o copiam para ganhar audiência e capturado por sites que reúnem material adulto e associam nomes a ele. Quando alguém pesquisa o seu nome, essas páginas podem aparecer ao lado do seu perfil, da sua empresa ou da sua família.
Onde buscar apoio no Brasil
A SaferNet Brasil oferece canal de ajuda e denúncia para violência online, e você pode registrar um boletim de ocorrência em qualquer delegacia, inclusive nas delegacias especializadas em crimes cibernéticos que existem em vários estados. Advogados com experiência em privacidade digital podem orientar sobre os caminhos criminal e civil. Guarde os links e as datas do que encontrar e evite encaminhar o material a qualquer pessoa.
Cuidado com soluções milagrosas
É comum que vítimas sejam abordadas por quem promete apagar tudo em poucas horas mediante pagamento. Desconfie dessas promessas. Um serviço confiável diz o que é realista, explica sua abordagem em linhas gerais e mantém seus dados em sigilo. Se alguém ameaça divulgar suas imagens a menos que você pague, pare de responder, guarde as mensagens e denuncie.
Você não precisa passar por isso sozinho
Lidar com o problema por conta própria significa rever repetidamente o pior momento da sua vida. Uma equipe especializada pode fazer esse trabalho por você, com discrição e profissionalismo. Este artigo traz informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico.
Peça uma avaliação privada. Conte-nos brevemente o que aconteceu e daremos uma visão franca do que é possível no Brasil, sem compromisso.